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Estatuto

SINDICATO DOS PUBLICITÁRIOS DO PARANÁ

TITULO I
Da constituição, prerrogativas, direitos e deveres
CAPITULO I

Do Sindicato

SEÇÃO I

Constituição

ART. 01º - O SINDICATO DOS PUBLICITÁRIOS DO ESTADO DO PARANÁ, com sede nesta Capital,  Rua José Loureiro, nº. 211, Centro, Curitiba, Pr,  constituído para fins de defesa legal da categoria profissional dos empregados adiante definidos em sua Base Territorial.
§ Primeiro - A base de representação da categoria, abrange todos os publicitários, Agenciadores de Propaganda, trabalhadores de:  empresas de Publicidade, Agencias de Propaganda, áreas comerciais de veículos de comunicação,  áreas comerciais de gráficas,  área comercial de produtoras de som e vídeo, escritórios de representações comerciais de veículos de comunicação, área comercial de empresas de pesquisas e de “telemarketing”,  áreas comerciais de empresas prestadoras de serviços em publicidade e ainda os autônomos e “free lance” da atividade publicitária.
§ Segundo  - A base territorial do sindicato abrange todos municípios do Estado do Paraná .

ART. 02º - Constitui finalidade precípua do Sindicato: Visar melhorias nas Condições de vida e de trabalho de seus representados, defender a independência e a autonomia sindical e atuar na manutenção e na defesa das instituições democráticas brasileiras.

SEÇÃO II

Prerrogativas e Deveres
ART. 03º - Constituem prerrogativas e deveres do sindicato:
a)         Representar perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais e particulares, individuais e coletivos da categoria e os interesses individuais e coletivos de seus associados;
b)         Celebrar convenções, acordos e contratos coletivos;
c)         Eleger os representantes da categoria;
d)         Estabelecer contribuições a todos aqueles que participam da categoria representada, de acordo com as decisões tomadas em Assembléia convocada especialmente para esse fim;
e)         Colaborar como órgão técnico e consultivo, no estudo e soluções dos problemas que se relacionam com sua categoria;
f)          Instalar sub-sedes e/ou delegacias sindicais, nas regiões abrangidas pelo Sindicato de acordo com suas necessidades;
g)         Estabelecer negociações com a representação da categoria econômica, visando a obtenção de melhorias para a categoria profissional;
h)         Constituir serviços para promoção de atividades culturais, profissional e de comunicação;
i)          Estimular a organização da categoria por local de trabalho e por empresa.
j)          Instaurar dissídio coletivo de qualquer natureza e promover ações judiciais em defesa do interesse coletivo da categoria e do sindicato;
k)         Impetrar mandato de injunção e mandato de segurança coletivo;

 

 

CAPITULO II

Dos associados - Direitos e Deveres

ART. 04º - A todo indivíduo que, por atividade profissional com vínculo empregatício, integra a categoria profissional dos empregados definida no artigo 01 ‘ garantido o direito de ser admitido no sindicato.

ART. 05º - São direitos dos associados:
a)         Utilizar as dependências do Sindicato para atividades compreendidas neste Estatuto;
b)         Votar em eleições de representação, desde que tenha pelo menos 1 (um) ano de filiação;
c)         Gozar dos benefícios e assistência proporcionados pelo Sindicato, segundo critérios elaborados pela Diretoria Executiva;
d)         Participar com direito a voz e voto nas Assembléias Gerais;

§ Único: Para ser votado em eleições sindicais  necessário que o candidato conte com 3 anos, no mínimo, na categoria e 1 ano de sindicalização.

ART. 06º - São deveres dos associados:
a)         Pagar pontualmente a mensalidade estipulada pela Diretoria Executiva;
b)         Exigir o cumprimento dos objetivos e determinações deste Estatuto e o respeito por parte da Diretoria ás decisões das Assembléias Gerais;
c)         Zelar pelo patrimônio e serviços do Sindicato, cuidando de sua correta aplicação;
d)         Comparecer ás reuniões e Assembléias convocadas pela Diretoria do Sindicato ou na forma deste Estatuto.

ART. 7º - Os associados estão sujeitos ... penalidades de suspensão e de eliminação do quadro social quando cometerem  desrespeito aos Estatutos ou as decisões da Assembléia Geral.

§Primeiro: Julgando necessário a Diretoria Executiva designar  uma Comissão de ética, escolhida entre os associados para avaliarem o ocorrido.

§ Segundo: a penalidade ser  definida pela Comissão de ética e deliberada pela Diretoria Executiva.

ART. 8º - Ao associado, aposentado, ao convocado para prestação de Serviço Militar Obrigatório, ou afastado por motivo de saúde ou por qualquer outra hipótese de suspensão do contrato de trabalho ser  assegurado os mesmos direitos, dos associados em atividades laborais.

§ Único - O associado convocado para o serviço militar ou afastado por motivo de saúde não poder  exercer cargo de administração ou de representação profissional, ficando isento do pagamento das mensalidades no período em que perdurarem estas condições.

ART. 9º - O associado desempregado manter  seus direitos salvo o de votar e ser votado, pelo período de seis meses contados da data da rescisão do contrato de trabalho anotada na CTPS, observando o disposto no para grafo único do artigo seguinte.

ART. 10º - O associado que deixar a categoria, ingressando em outra categoria profissional, perder  automaticamente seus direitos associativos.
 §Único: Ao associado desempregado ou que deixar a categoria, fica assegurado o direito ... assistência jurídico trabalhista. pelo período prescricional estabelecido em lei, após o rompimento do vínculo empregatício com a empresa integrante da categoria econômica.

 

TITULO II

De estrutura, administração, fiscalização e representação do Sindicato
CAPITULO I

Da base territorial do Sindicato

SEÇÃO I

Subdivisão  Geográfica

ART. 11º - A base territorial do Sindicato, ser  subdividida para efeitos administrativos e organizativos sub-sedes, conforme deliberado.

ART. 12º - O município de Curitiba, sediar  a entidade.

 

CAPITULO II

Do Sistema Diretivo do Sindicato

SEÇÃO I

Constituição

ART. 13º - Constitui-se o Sistema Diretivo do Sindicato os seguintes órgãos:
a)         Diretoria Executiva;
b)         Conselho Fiscal;
c)         Corpo de Suplentes;
d)         Delegacia federativa;

SEÇÃO II

Dispositivos Comuns

ART. 14º - A Assembléia Geral Ordinária, especialmente convocada para esse fim, eleger  em processo eleitoral único e previsto neste Estatuto, todos os membros do Sistema diretivo mencionado no artigo anterior.

ART. 15º - Nos termos da Constituição Federal ‘ vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou de Representação Sindical, até um ano após o término do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente comprovada.

ART. 16º Em vista do que dispõe e a Constituição Federal, a estabilidade no emprego, mencionado no artigo anterior alcança todos os membros do Sistema Diretivo mencionado no artigo 13 deste Estatuto, em face de todos os órgãos do Sistema Diretivo terem competência específicas e gerais de defesa integrantes da categoria profissional.

 

ART. 17º - A liberação do dirigente eleito para mandato sindical em qualquer dos órgãos do Sistema Diretivo para prestar serviços diretamente nas sedes da entidade sindical, bem como o retorno ao trabalho na empresa, do dirigente liberado para essa obrigação, ser  decidido em reunião da diretoria executiva. Caso algum associado sinta-se prejudicado poder  recorrer à assembléia Geral, convocada para esse fim.

SEÇÃO III

Plenário do Sistema Diretivo

ART. 18º - O Plenário do Sistema Diretivo ‘ a reunião dos membros de todos os órgãos que o compõe.

§ Primeiro: Plenário reunir-se- , ordinariamente uma vez a cada três meses, e extraordinariamente, a qualquer tempo.

§ Segundo: Convocam o Plenário do Sistema Diretivo:
a)         O Presidente do Sindicato;
b)         A maioria da Diretoria Executiva;
c)         A maioria dos membros que o compõe.

ART. 19º - O plenário constitui o órgão interno máximo de deliberação política do Sindicato, no podendo contudo, deliberar sobre matéria de competência exclusiva de cada órgão, definida neste Estatuto.

ART. 20º - O Plenário será  presidido pelo presidente do Sindicato e secretariado pelo Secretário Geral.

CAPITULO III

Da administração e representação do Sindicato

SEÇÃO I

Constituição da Diretoria Executiva

ART. 21º - Compõe a diretoria executiva as seguintes pastas:
a)         Presidência;
b)         Vice presidência;
c)         Secretaria Geral;
d)         Secretaria de finanças;
e)         Secretaria de Comunicação;

 

 

 

SEÇÃO II

Competência a atribuições da Diretoria Executiva

ART. 22º - Compete a Diretoria Executiva, entre outros:
a)         A representação e defesa dos interesses da entidade e da categoria perante os poderes públicos e as empresas podendo a Diretoria nomear mandatário por procuração;
b)         Fixar em conjunto com os demais órgãos do Sistema Diretivo, as diretrizes gerais da política sindical, a ser desenvolvida;
c)         Cumprir e fazer cumprir as deliberações da categoria em todas as suas instâncias;
d)         Gerir o patrimônio, garantindo sua utilização para o cumprimento deste estatuto e das deliberações da categoria representada;
e)         analisar e divulgar, anualmente relatórios financeiros da Secretaria de Finanças;
f)          Garantir a filiação dos integrantes da categoria, observando apenas as determinações destes Estatutos;
g)         Representar o Sindicato no estabelecimento de negociações e de dissídios coletivos;
h)         Os membros efetivos da diretoria executiva reunir-se-_o em sessão, sempre que o presidente ou a maioria da Diretoria Executiva convocar;

 

§ Primeiro: a reunião dos membros efetivos e suplentes da Diretoria Executiva tratar , prioritariamente de assuntos relacionados á condução administrativa do Sindicato e os de sua competência.

§ Segundo: A reunião dos membros da Diretoria Executiva com os membros do Conselho Fiscal, Delegação Federativa, Efetivos e Suplentes, tratar  prioritariamente de assuntos de interesse geral, não podendo decidir sobre matéria específica, de competência de cada órgão.
j)          convocar e reunir o Plenário do Sistema Diretivo;
k)         Aprovar por maioria simples de voto:

1 -       O Plano Orçamentário Anual;
2 -       O Balanço Financeiro Anual;
3 -       O Balanço Patrimonial Anual;
4 -       O Plano Anual de Ação Sindical;
5 -       O Balanço Anual de Ação Sindical.

l)          Prestar contas de suas atividades e do exercício financeiro ao término do mandato;
m)        Manter organizados e em funcionamento os seguintes setores do Sindicato, e afora outros que poder  criar, dedicados as seguintes atividades:

1 -       De organização geral e de política sindical;
2 -       De administração de patrimônio e de pessoal;
3 -       De assuntos econômicos, de interesse da categoria;
4 -       De imprensa e comunicação;
5 -       De pesquisa, levantamento, análise e arquivamento de dados.

§ Primeiro: A diretoria fornecer  apoio material e estímulo político ao funcionamento dos órgãos do Sindicato, bem como em conjunto com o Sistema Diretivo, estimular  a criação e o fortalecimento dos grupos e comissões de empresas.
§ Segundo: A diretoria poder  nomear membros dos demais órgãos do Sistema Diretivo do Sindicato, exceto do Conselho Fiscal, para o desempenho de funções administrativas desde que haja concordância do escolhido.

§ Terceiro: Só será  permitido o remanejamento e a redistribuição interna de cargos com a concordância dos diretores remanejados nos termos deste Estatuto.

§ Quarto: Com finalidade de viabilizar sua política de relações públicas e sindicais, e de auxiliar a Delegação Federativa, a Diretoria Executiva poder  escolher dentre seus membros, representantes junto a outras entidades.

SEÇÃO III

Competência e atribuições dos membros da Diretoria Executiva

ART. 23º - Ao Presidente compete:

1)         Representar formalmente o sindicato, sempre que possível.
2)         Convocar e presidir as reuniões da Diretoria, do Plenário do Sistema Diretivo e a Assembléia Geral.
3)         Assinar atas, documentos e papéis que dependem de sua assinatura, e rubricar os livros contábeis.
4)         Apor  sua assinatura em cheques e outros títulos, juntamente com o Secretario de Finanças.
5)         Coordenar a ação dos órgãos do Sistema Diretivo, integrando-se sob a linha de ação definida em todas as suas instâncias.
6)         Coordenar a aplicação do Plano Anual de Ação sindical.

 

ART. 24º- Ao Vice Presidente compete:
a)         substituir o presidente em seus impedimentos;
b)         colocar de modo permanente com o presidente no desempenho de suas funções;
c)         juntamente com o presidente assinar as atas das reuniões de diretoria, o orçamento anual e demais papéis que venham a depender de sua assinatura, bem como rubricar os livros da secretaria geral e secretaria de finanças;
d)         encaminhar e fazer cumprir as decisões dos associados e da diretoria;
e)         demais atribuições que venham a ser estabelecidas pela diretoria executiva.

ART. 25º - Ao Secretário Geral compete:
1)         Implementar a Secretaria Geral.
2)         Orientar a ação dos departamentos, das Delegacias Sindicais e demais setores do Sindicato integrando-se sob a linha de ação definida pela Diretoria administrativa, aprovada pelo plenário do sistema diretivo.
3)         Orientar e coordenar a elaboração e zelar pela execução do Plano de Ação Sindical.

§ Primeiro: O Plano de Ação dever  conter entre outros:
I - As diretrizes gerais a serem seguidas pelo Sindicato;
II. - As prioridades, orientações e metas a serem atingidas a curto, médio e longo prazo pelo conjunto do Sistema Diretivo e Departamento do Sindicato,

 

§ Segundo: O Plano de Ação ser  submetido ... aprovação da Diretoria Executiva.
4)         Elaborar relatórios e análise sobre o desenvolvimento das atividades dos órgãos do Sistema Diretivo e do desempenho dos departamentos e setores do Sindicato.
5)         Elaborar o Balanço Anual Sindical, a ser submetido e aprovado pela Diretoria Executiva, e pelo Plenário do Sistema Diretivo.
6)         Secretariar as reuniões da Diretoria do Plenário e das Assembléias Gerais, bem como coordenar a divulgação das Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias.
7)         Manter a atualização, das correspondências, as atas e o arquivo do Sindicato.
8)         Organizar e manter em um arquivo, material de memória do sindicato;
9)         Manter atualizado o cadastro de sócios do Sindicato;

ART. 26 - Ao Secretário de Finanças compete:
1)         Implementar e gerir a Secretaria de Finanças.
2)         Zelar pelas finanças do Sindicato.
3)         Ter sob sua responsabilidade os setores de tesouraria e contabilidade do sindicato.
4)         Propor e coordenar a elaboração e execução do Plano Orçamentário Anual, bem como, suas     alterações, a ser aprovada pela Diretoria Executiva, submetido ao Conselho Fiscal e a Assembléia Geral Ordinária.

§ Único: O Plano Orçamentário dever  conter, entre outros:
I - Orientações gerais a serem seguidas  pelo conjunto do Sistema Diretivo e pelos departamentos do Sindicato;
II. - A previsão das receitas e despesas para o período.
5)         Elaborar relatórios e análise sobre a situação financeira do Sindicato examinando, inclusive, a relação investimento-custo-produção de cada setor da entidade e apresentá-los à Diretoria Executiva, quando solicitado.
6)         Elaborar o Balanço Financeiro Anual que ser  submetido à aprovação da Diretoria, do Conselho Fiscal e da Assembléia Geral.
7)         Assinar, com o Presidente, os cheques e outros títulos de crédito.
8)         Ter sob sua responsabilidade: a Guarda e fiscalização dos valores numerários do Sindicato; a guarda e fiscalização dos documentos contratos, convênios, atinentes  a sua pasta; a adoção das providências necessárias para impedir a corrosão inflacionaria e a deteriorização financeira do sindicato; a arrecadação e/ou recebimento de numerários e de contribuições de qualquer natureza, inclusive doações e legados.

ART. 27 - Ao Secretário de Comunicação compete:
1)         Implementar e gerir a Secretária de Comunicação do Sindicato.
2)         Zelar pela busca e divulgação de informações entre o Sindicato, a categoria e o conjunto da sociedade.
3)         Desenvolver campanhas publicitárias definidas pela Diretoria.
4)         Ter sob seu comando e responsabilidade os setores da comunicação e publicidade do Sindicato.

 

 

 

 

CAPITULO IV

SEÇÃO I

Do Conselho Fiscal

 

ART. 28 - O Conselhos Fiscal ser  composto de três membros.

ART. 29 - Compete ao Conselho Fiscal a fiscalização da gestão financeira e patrimonial da entidade, sendo que para esse fim reunir-se-  mensalmente, antes da reunião prevista no art. 23, deste Estatuto.

ART. 30 - O parecer do Conselho Fiscal sobre o Plano Orçamentário Anual e sobre os Balanços Financeiros e Patrimoniais, dever  ser submetido à aprovação da Assembléia Geral Ordinária, convocada para esse fim, nos termos deste Estatuto.

 

SEÇÃO II

Delegação Federativa

ART. 31 - A Delegação Federativa ser  constituída de dois membros.

ART. 32 - Compete a Delegação federativa representar o sindicato, mantendo estreito e permanente contato com entidades sindicais do mesmo grau ou superior, pertencentes ou não a atual estrutura sindical, de âmbito nacional ou internacional, sempre no interesse da categoria conforme política definida pela Diretoria Executiva do sindicato.

§ Único: Os membros da Delegação Federativa será o eleitos em processo eleitoral único juntamente com os demais membros do Sistema Diretivo.

SEÇÃO III

Entidade de Grau Superior

ART. 33 -  Compete à categoria decidir sobre a filiação do Sindicato à entidade de grau superior ou Central Sindical, através de Assembléia Geral convocada especificamente para esse fim.

ART. 34 - Uma vez decidida a filiação, competir  a Diretoria Executiva do Sindicato encaminhar a política geral estabelecida à qual o Sindicato se filiou, após deliberação da Assembléia Geral.

CAPITULO VIII
Do Corpo de Suplentes

ART. 35 - Conforme previsto neste Estatuto, para cada órgão da Diretoria Executiva, serão eleitos membros efetivos e suplentes.
§ Primeiro: Os suplentes poderão ser nomeados mandatários, com poderes outorgados por procuração da Diretoria Executiva, para  a representação e a defesa dos interesses da entidade, perante os poderes públicos e as empresas.
§ Segundo: Quando não exercente das atribuições previstas no parágrafo anterior, o corpo de suplentes funcionara como órgão auxiliar acoplado ao respectivo organismo para o qual exerce a suplência.

CAPITULO VIII

Do impedimento, do abandono e da perda de mandato dos membros do Sistema Diretivo

SEÇÃO I

Impedimento

ART. 36 - Ocorrer  impedimento quando verificar-se perda de qualquer dos requisitos previstos neste Estatuto, para o exercício do cargo para o qual o Diretor foi eleito.
§ Único: Não acarreta impedimento a dissolução ou falência da empresa nem a demissão ou alteração contratual praticados pelo empregador, permanecendo o dirigente no cargo até o término do mandato.

ART. 37 - O impedimento poder ser anunciado pelo próprio membro ou declarado espontaneamente pela Diretoria Executiva.
§ Único: A Declarações de impedimento efetuado pela Diretoria Executiva, ter  que observar os seguintes procedimentos:
a)         notificar ao eventual impedido
b)         Ser afixado na sede do sindicato, em local visível dos associados pelo período de cinco dias úteis.

ART. 38 - A declaração de impedimento poder  opor-se o eventual impedido através de Contra-Declaração de Impedimento, protocolada na secretaria do Sindicato, no prazo preclusivo de três dias contados do recebimento da notificação.
§ Único: Recebida, a Contra-Declaração de impedimento, dever  ser processada observando-se a determinação da letra “b” do artigo 38 deste Estatuto.

ART. 39 - Havendo oposição à Declaração de Impedimento, observados e cumpridos os procedimentos previstos nos artigos anteriores, a decisão final competir  a Assembléia Geral da categoria, que dever  ser convocada no período máxima de sessenta e no mínimo de dez dias após a notificação do eventual impedido.
§ Único: Até a decisão final da Assembléia Geral, a Declaração de Impedimento não suspende o mandato sindical.

 

 

SEÇÃO II.

Abandono de Função

ART. 40 - Considera-se abandono de mandato/função quando seu exercente deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) reuniões alternadas, convocadas pela Diretoria Executiva, ou ausentar-se de seus afazeres sindicais pelo período de 60 (sessenta) dias consecutivos, sem justificativas.
Parágrafo primeiro: Estarão incursos neste artigo membros efetivos e suplentes de todos os órgãos do Sindicato.
Pará grafo Segundo: Decorrido 30 (trinta) dias de ausência, o dirigente ser  notificado por escrito,  para que se apresente e justifique sua ausência. Expirado o prazo, o caso ser  submetido para a decisão da diretoria Executiva.

 

SEÇÃO III

Perda do Mandato

ART. 41 - Os membros do Sistema Diretivo instituído nos termos do artigo 13 deste Estatuto, perderão o mandato nos seguintes casos:
a)         Malversação ou dilapidação do patrimônio social.
b)         Grave violação deste Estatuto.
c)         Contribuir para o desmembramento da Base de Representação Territorial do Sindicato, sem prévia autorização do Plenário do Sistema Diretivo.

ART. 42 - A perda do mandato ser  declarada pela Diretoria Executiva, através de Declaração de Perda de Mandato.
§ Primeiro: A declaração ter  que observar os seguintes procedimentos:
a)         Ser votada pelo pleno do sistema diretivo e constar da ata de reunião.
b)         Ser notificada ao acusado
c)         Ser afixada na sede do sindicato, em local visível aos associados, pelo período de cinco dias úteis.
d)         Ser publicada nos órgãos de comunicação do sindicato.

§  Segundo: A Declaração de perda do mandato a ser notificada, afixada e publicada dever  conter a data, hora e local da realização da Assembléia Geral.

ART. 43 - Da Declaração de Perda de Mandato Sindical poder  opor-se o acusado através de Contra-Declaração, protocolada na Secretaria do Sindicato no prazo preclusivo de três dias contado do recebimento da notificação.
§ Único: Uma vez recebida a Contra-Declaração dever  ser processada observando-se as letras “c” e “d” do par grafo primeiro do art. 43 deste Estatuto.

ART. 44 - Em qualquer hipótese, a decisão final caber  a Assembléia Geral que ser  especialmente convocada no período máximo de sessenta dias após a notificação do acusado.
§ Único: A Declaração de Perda do Mandato somente surte efeito após decisão final da Assembléia Geral contudo, após verificado os procedimentos previstos neste Estatuto, suspende-se o exercício da funções desempenhadas pelo acusado junto à Entidade.

 

CAPÍTULO IX

Da Vacância e das Substituições

SEÇÃO I

Vacância

ART. 45 - A vacância do cargo ser  declarada pela Diretoria Executiva nas hipóteses de:
1)         Impedimento do exercente
2)         Abandono da função
3)         Renúncia do exercente
4)         Perda de mandato
5)         Falecimento

ART. 46 - A vacância do cargo por perda de mandato ou impedimento do exercente ser  declarada pela Diretoria Executiva vinte e quatro horas após a decisão da Assembléia Geral, ou vinte e quatro horas após o recebimento do anúncio espontâneo do impedimento.

ART. 47 - A vacância do cargo por abandono de função ser  declarada vinte e quatro horas ap¢s expirado o prazo de sessenta dias estipulado no artigo 41 supra.

ART. 48 - A vacância do cargo por renúncia do ocupante ser  declarada pela Diretoria Executiva no prazo de dois dias úteis após apresentada formalmente pelo renunciante.

ART. 49 - A vacância do cargo em razão de falecimento do ocupante ser  declarada até setenta e duas horas após a ciência da ocorrência do fato.

ART. 50 - Declarada a vacância, a Diretoria Executiva, processar  a nomeação do substituto no prazo máximo de dez dias úteis segundo critérios estabelecidos neste Estatuto.

SEÇÃO II.

Substituições

ART. 51 - Na ocorrência da vacância do cargo ou de afastamento temporário por período superior a cento e vinte dias, sua substituição ser  processada por decisão e designação da Diretoria executiva, podendo haver remanejamento dos membros efetivos, assegurando-se contudo a convocação de suplentes para integrar um dos cargos efetivos do respectivo órgão.

ART. 52 - Em caso de afastamento por período superior a trinta dias e inferior a cento e vinte dias o órgão competente designar  substituto provisório, sem prejuízo do exercício do cargo efetivo do substituto, assegurando-se incondicionalmente o retorno ao seu cargo, a qualquer tempo.

ART. 53 - Todos os procedimentos que impliquem em alterações na composição do orgão diretivo do sindicato, deverão ser registrados, anexados em pasta única, e arquivadas juntamente com os autos do processo eleitoral.

 

TÍTULO III

Dos órgãos de Deliberação da Categoria

CAPÍTULO I

Das Assembléias Gerais

ART. 54- As Assembléias Gerais serão soberanas em suas resoluções não Contrárias as leis e aos Estatutos vigentes.

ART. 55 - Serão sempre tomadas por escrutínio secreto as deliberações da Assembléia Geral concernentes aos seguintes assuntos:
a)         Eleição dos associados para o preenchimento dos cargos previstos neste Estatuto.
b)         Julgamento dos atos da Diretoria relativo a penalidades impostas a associados.
c)         Decisões sobre impedimento e perda de mandato de diretores.

ART. 56 - As Assembléias Gerais que implicarem em deliberações por escrutínio secreto serão convocadas com fins específicos, com quarenta e oito horas de antecedência.
§ Único: Nada obsta que as Assembléias Gerais convocadas para fins específicos tratem de outros assuntos gerais, desde que prevista tal situação no Edital de Convocação e acatada pela maioria dos presentes.

ART. 57 - Na ausência de regulamentação diversa e específica, o quorum para deliberação das Assembléias Gerais ser  sempre por maioria dos associados presentes.

ART. 58 - O quorum da Assembléia Geral para pronunciamento, sobre relação ou dissídio de trabalho ser  de:
a)         Em primeira convocação: metade mais um dos associados quites;
b)         Em segunda convocação: metade mais um dos votos presentes.

ART 59 -  A Assembléia Geral Eleitoral e a Assembléia Geral que impliquem em alienação de bem imóvel serão processadas na conformidade de regulamentação própria destes estatutos.

ART. 60 - São consideradas ordinárias as Assembléias Gerais de aprovação de Balanço Financeiro e Balanço Patrimonial e a Assembléia Geral Eleitoral; as demais serão consideradas Assembléias Gerais Extraordinárias.

§ Único: As Assembléias Gerais de Apreciação do Balanço Financeiro serão realizadas anualmente.

ART. 61 - A Assembléia Geral Eleitoral ser  realizada quadrienalmente na conformidade artigo 68 deste Estatuto.

ART. 62 - Na ausência de regulamentação diversa e específica as Assembléias Gerais Ordinárias serão convocadas:
a)         Pelo Presidente do sindicato;
b)         Pela maioria da Diretoria Executiva;
c)         Pelo Conselho Fiscal;
d)         Pela maioria dos membros que compõe o Sistema Diretivo do Sindicato

 

ART. 63- As Assembléias Gerais Ordinárias, esgotado o prazo legal de sua realização, poderão ser convocadas por 2/3 dos associados, em dia com suas obrigações estatutárias,  os quais especificarão os motivos da convocação, e assinarão o respectivo edital.

ART. 64 - As Assembléias Gerais Extraordinárias  poderão ser convocadas por 2/3 dos associados, em dia com suas mensalidades sociais, os quais especificarão os motivos da convocação e assinarão o respectivo Edital. Esse Edital ser  protocolado perante a Diretoria Executiva do Sindicato.

ART. 65 - Nenhum motivo poder  ser alegado pelos diretores da entidade para frustrar a realização de Assembléia convocada nos termos deste Estatuto.

ART. 66 -Salvo regulamentação diversa e específica a convocação das Assembléias Gerais ser  realizada da seguinte forma:
a)         Afixação em Edital de Convocação na sede da entidade. No caso de convocação por associados, o Edital de Convocação dever  ser afixado nos locais de trabalho;
b)         Publicação do Edital de Convocação nos órgãos de comunicação do Sindicato, ou na impossibilidade em jornal de grande circulação editado na base territorial do sindicato, que atinja no mínimo 50% da Base Territorial.

 

T I T U L O  IV

Do  Processo Eleitoral

C A P I T U L O  I

Da eleição dos membros dos órgãos do

Sistema  Diretivo  do  Sindicato.

S EÇÃO  I

E L E I ÇÕ E S

ART. 67 - Os membros dos órgãos que compõe o Sistema Diretivo do Sindicato previsto no artigo 13 deste estatuto, serão eleitos, em Assembléia Geral Ordinária da Categoria, em processo eleitoral único, quadrienalmente, de  conformidade com os dispositivos legais e determinações dos presentes Estatutos.

ART. 68 - As eleições de que tratam o  artigo 68, serão realizadas dentro do prazo mínimo de sessenta dias e máximo de noventa dias que antecedem o término dos mandatos  vigentes.

ART. 69 - Será  garantida por todos os meios democráticos, a lisura dos pleitos eleitorais, assegurando-se condições de igualdade as chapas concorrentes, quando for o caso especialmente no que se refere a mesários e fiscais, tanto na coleta quanto na apuração de votos.

S EÇÃO  II.

E L E I T O R

ART. 70 -  Eleitor todo o associado que na data da eleição tiver:
1)         O mínimo de seis meses de inscrição no quadro social do Sindicato;
2)         Quitado as mensalidades até o mês anterior a realização das eleições;
3)         Estiver no gozo dos direitos sociais conferidos neste Estatuto.

§ Único: É assegurado o direito de voto ao aposentado, bem como ao  desempregado há  três meses, mediante comprovação da aposentadoria ou do desemprego, e desde que tenha sido sócio do Sindicato, pelo menos por seis meses antes de sua aposentadoria ou desemprego, e que quando da aposentadoria ou do desemprego estivesse em dia com as suas mensalidades.

 

S E ÇÃO  III

Candidatura, inelegibilidade e investiduras em
cargos do Sistema Diretivo.

ART. 71 - Poder  ser candidato o associado que, na data da realização da eleição em primeiro escrutínio, tiver mais de 1 (um) ano de inscrição no quadro social do Sindicato e pelo menos 3 (três) anos de exercício da profissão; estar em dia com as mensalidades sindicais e ser maior de dezoito anos.

§ÚNICO: É inelegível o associado que tiver até três meses antes da convocação  das eleições, em débito com a tesouraria do Sindicato por período superior a seis meses.

ART. 72 - Ser  inelegível, bem como fica vedado de permanecer no exercício de cargos eletivos, os associados:
a)         Que não tiverem definitivamente aprovadas as suas contas em função do exercício em cargos de Administração Sindical;
b)         Que houver lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical;
c)         Que não tiver, pelo menos 2 (dois) anos de exercício da profissão na Base Territorial representada pelo Sindicato, ainda que não contínuos;
d)         De má  conduta comprovada;
e)         Que estiver, até três meses antes da convocação das eleições em débito com a tesouraria do Sindicato, por período superior a seis meses.
f)          Que for candidato ou dirigente de outra entidade sindical de 1§ grau.
       

S E ÇÃ O  IV

Convocação das Eleições

ART. 73 - As eleições serão convocadas, por Edital, com antecedência mínima de sessenta dias e máxima de noventa dias contados da data da realização do pleito.

§ PRIMEIRO: Cópia do Edital a que se refere este artigo dever  ser afixada na sede do Sindicato e nos principais locais de trabalho.

§ SEGUNDO: O Edital de Convocação das Eleições, dever  conter obrigatoriamente:
a)         data, horário e local da votação.
b)         Prazo para registro das chapas e horário de funcionamento de Secretaria do sindicato.
c)         Datas, horários e locais da segunda votação caso não seja atingido o quorum na primeira, e, como da nova eleição em caso de empate entre as chapas mais votadas.

 

 

 

 

 

C A P I T U L O   II.
Coordenação do Processo da Comissão Eleitoral.
Seção I
Composição e Formação da Comissão eleitoral

ART. 74 - O Processo Eleitoral serão  coordenado e conduzido por um membro da diretoria Executiva do Sindicato, escolhido entre ela, e acompanhado por uma Comissão Eleitoral composta de duas pessoas integrantes ou não da categoria, indicadas pela Diretoria Executiva do Sindicato, e de um representante de cada chapa inscrita.
§ PRIMEIRO: Na hipótese de empate nas votações da comissão eleitoral o coordenador ter  voto de qualidade.

§ SEGUNDO: A indicação de um representante de cada chapa para compor a comissão Eleitoral, ser  realizada no ato de encerramento do prazo de registro de chapas.

§ TERCEIRO: As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas pela maioria simples de votos; observando-se o “quorum” de metade de seus membros nas reuniões, ou atividades da mesma.

§ QUARTO.: O Mandato da Comissão Eleitoral, extinguir-se-
com a posse da nova Diretoria.
§ QUINTO: As deliberações da Comissão Eleitoral tomadas antes que a ela se incorporem  os representantes das chapas registradas, só poderão ser reformadas no todo ou em parte por unanimidade dos seus membros.

§ SEXTO: Caso  algum membro da Comissão Eleitoral não assuma suas atribuições, as abandone pelo prazo de cinco dias, se ausente de ato essencial ou renuncie os demais membros da Comissão poderão destituí-lo e nomear “ad hoc” pessoa de notória idoneidade para substituí-lo.

 

 

C A P I T U L O  III

Do registro  das  chapas

S EÇÃO   I

P r o c e d i m e n t o s
ART. 75 - O prazo para registro das chapas ser  de vinte dias contados da data da publicação do Aviso Resumido do Edital.

§ PRIMEIRO:  O registro das chapas ser  realizada junto a secretaria do Sindicato que fornecer  imediatamente, recibo da documentação apresentada.

§ SEGUNDO : Para efeito no disposto neste artigo, o Sindicato manter  uma secretaria específica, durante o período dedicado ao registro de chapas no horário das 16 as 18 horas, salvo no último dia, quando haver  plantão durante o expediente normal de funcionamento do Sindicato, até as 18 horas, onde permanecer  pessoa habilitada para atender os interessados, prestar informações concernentes ao processo eleitoral, receber documentação, fornecer recibos etc.

§ TERCEIRO : O requerimento de registro de chapas assinado por qualquer dos candidatos que a integram ser  endereçado a Comissão Eleitoral, em duas vias e instruídas com os seguintes documentos:
l)          Ficha de qualificação do Candidato em duas vias assinadas pelo próprio candidato.
2)         Cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social, onde constem a qualificação civil, verso e anteverso e os contratos de trabalho que comprovem tempo de exercício profissional na Base do Sindicato.
3)         Comprovante de que é associado e de que não é inelegível nos termos deste Estatuto.

ART. 76 - Ser  recusado o registro de chapa que não apresentar no mínimo  (três quartos) dos candidatos, entre efetivos e suplentes, distribuídos entre a Diretoria Executiva, o conselho Fiscal e a Delegação Federativa.

§ ÚNICO: Verificando-se irregularidades na documentação apresentada a Comissão Eleitoral notificar  o interessado para que promova a correção  no prazo de cinco dias corridos, sob pena de recusa de seu registro.

ART. 77 - No prazo de vinte e quatro horas, a contar do registro o Sindicato fornecer  aos candidatos, individualmente, comprovante de candidatura, e  no mesmo prazo, comunicar , por escrito   empresa da qual o mesmo  funcionário, o dia e a hora do registro da candidatura de seu empregado.

ART. 78- No encerramento do prazo para registro das chapas, a Comissão Eleitoral providenciar  a imediata lavratura da ata correspondente consignando em ordem num’rica de inscrição, todas as chapas e os nomes dos candidatos efetivos e suplentes, entregando c¢pia aos representantes das chapas inscritas.

ÚNICO: Neste mesmo ato, no último dia para registro de chapas, cada chapa registrada indicar  um representante da categoria, para fazer parte da comissão Eleitoral.

ART. 79 - No prazo de setenta e duas horas a contar do encerramento do prazo de registro de chapas registradas, pelo mesmo jornal utilizado para publicação do aviso resumido do Edital de Convocação da Eleição e declarar  aberto o prazo de cinco dias para a impugnação de candidatos.

ART. 80 - Ocorrendo renúncia formal do candidato após o registro da chapa a Comissão Eleitoral afixar  cópia desses pedidos em quadro de aviso para conhecimento dos associados.

ÚNICO: A chapa da qual fizerem parte candidatos renunciantes poder  concorrer desde mantenha o número mínimo de candidatos estabelecidos no artigo 78 deste Estatuto.

ART. 81 - Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de chapa, a Comissão Eleitoral, dentro de quarenta e oito horas providenciar  nova convocação de eleição.

ART. 82- A relação dos associados em condições de votar ser  elaborada até dez dias antes da data da eleição e ser  no mesmo prazo afixada em local de fácil acesso na sede do Sindicato para consulta de todos os interessados e fornecida a um representante de cada chapa registrada, mediante requerimento a Comissão Eleitoral.

S E ÇÃ0 O  II.

Impugnação  das Candidaturas

ART. 83 - O prazo de impugnação das candidaturas ‘ de cinco dias contados de publicação da relação nominal das chapas registradas.

§ PRIMEIRO:  A impugnação que somente poder  versar sobre causas de inelegibilidade prevista neste Estatuto, ser  proposta através de requerimento fundamentado, dirigido a Comissão Eleitoral e entregue, contra/recibo, na secretaria por associado em pleno gozo de seus direitos sindicais.

§ SEGUNDO: No encerramento do prazo de impugnação a Comissão Eleitoral fará  lavrar ata ou competente termo de encerramento em que serão consignadas as impugnações propostas, destacando-se nominalmente os impugnantes e os candidatos impugnados.

 

§ TERCEIRO: Cientificado oficialmente em quarenta e oito horas, o candidato poder  oferecer contra-razões; Instruído o processo, a Comissão Eleitoral decidir  sobre a procedência ou não da impugnação até quinze dias antes da realização das Eleições.

§ QUARTO: Decidido pelo acolhimento da impugnação, a Comissão Eleitoral providenciar , no prazo máximo de vinte quatro horas:
a)         Afixação da decisão no quadro de avisos, para conhecimento de todos os interessados.
b)         Notificação ao encabeçador da chapa a qual integra o impugnado;

§ QUINTO: Julgando improcedente a impugnação, o candidato concorrer  as eleições, e se procedente não concorrerá.
.

 

S EÇÃ O  III

V o t o   S e c r e t o

ART. 84 - O sigilo do voto ‘ assegurado mediante as seguintes providências:
l)          Uso de cédula única contendo todas as chapas registradas.
2) Isolamento do eleitor em cabine indevassável para o ato de votar.
3)         Verificação da cédula única a vista das rubricas dos membros da mesa coletora.
4)         Emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto.

ART. 85 - A cédula única, contendo todas as chapas registradas, ser  confeccionada em papel branco, opaco e pouco absorvente com tinta preta e tipos uniformes,

§ PRIMEIRO: A cédula única, dever  ser confeccionada de maneira tal que dobrada, resguarde o sigilo do voto sem que seja necessário o emprego de cola para fechá -lo.

§ SEGUNDO : As chapas registradas deverão ser numeradas seguidamente, a partir do número 01 (um), obedecendo a ordem do registro.

§ TERCEIRO: As cédulas conterão os nomes dos candidatos, efetivos e suplentes, em cada um dos órgãos deliberativos do Sistema Diretivo.

C A P I T U L O    IV

Composição da  Mesa  Coletora
                 
S EÇÃ O  I

Funcionamento da  Mesa  Coletora.

ART. 86 - As mesas coletoras de votos funcionarão sob exclusiva responsabilidade de um coordenador e 1 mesário  indicado pelo coordenador da comissão, até dez dias antes das eleições.

§ PRIMEIRO: Cada chapa concorrente fornecer  a Comissão Eleitoral nomes de pessoas idôneas para composição das mesas coletoras, com antecedência mínima de quinze dias em relação a data da realização da eleição .

§ SEGUNDO: Serão instaladas mesas coletoras, na sede social e mesas coletoras itinerantes que percorrerão itinerário preestabelecido, a juízo da Comissão Eleitoral, por indicação do presidente do Sindicato.
§ TERCEIRO: Os trabalhos de cada mesa coletora poderão ser acompanhados por fiscal designados pelos candidatos, escolhidos entre os associados na proporção de um fiscal por chapa registrada.

ART. 87 - Não poderão ser nomeados membros das mesas coletoras: candidatos, seus cônjuges, e parentes ainda que por afinidade até segundo grau inclusive.

ART. 88 - O mesário poder  substituir o coordenador da mesa coletora de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral.

§ PRIMEIRO: Todos os membros da mesa coletora deverão estar presente no ato de abertura, durante e no encerramento da votação salvo motivo de força maior.

§ SEGUNDO: Não comparecendo o coordenador da mesa coletora até quinze minutos depois da hora determinada para o inicio da votação assumir  a coordenação o primeiro mesário, e na sua falta ou impedimento, a maioria dos membros presentes da Comissão Eleitoral designar  “ ad hoc “, dentre as pessoas presentes, e observados os impedimentos desse artigo, os membros que forem necessários para completarem a mesa.
                 
S EÇÃ O   II.

Coletas  de   voto

ART. 89 - Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora, os seus membros, os fiscais designados e durante o tempo necessário a votação, o eleitor.

ÚNICO: Nenhuma pessoa estranha a Direção da mesa coletora poder  intervir no seu funcionamento durante os trabalhos de votação.

ART. 90 - Os trabalhos eleitorais da mesa coletora terão a duração mínima de seis horas, observadas sempre as horas de inicio e de encerramento previstas no Edital de Convocação.

§ PRIMEIRO: Os trabalhos de votação só poderão ser encerrados antecipadamente se j  tiverem votados todos os eleitores constantes da folha de votação.

§ SEGUNDO: Quando a votação se fizer em mais de um dia ao término dos trabalhos de cada dia, o coordenador da mesa coletora, juntamente com os mesários e fiscais procederão ao fechamento das urnas com aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais fazendo lavrar a ata, pelos mesmos assinada, com menção expressa do número de votos depositados.

§ TERCEIRO: Ao término dos trabalhos de cada dia as urnas permanecerão na Sede do Sindicato ou em local indicado pela Comissão eleitoral, sob a vigilância de pessoas idôneas indicadas de comum acordo pelas chapas concorrentes.

 

§ QUARTO: O descerramento da urna no dia da continuação da votação somente poder  ser feito na presença dos mesários e fiscais, após verificado que a mesma permaneceu inviolada, quando tiver mesa coletora no interior.

ART. 91 - Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação a mesa depois de identificado, assinar  a folha de votantes, receber  a cédula única, rubricada pelo coordenador e mesário e na cabine indevassável, após assinalar sua preferência, a dobrar  depositando-a, em seguida, na urna colocada na mesa coletora.

§ ÚNICO: Antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá   exibir a parte  rubricada a mesa e aos fiscais para que verifiquem sem a tocar, se ‘ a mesma que lhe foi entregue.  Se a cédula não for a mesma o eleitor ser  convidado a voltar a cabine indevassável e a trazer o seu voto na cédula que recebeu, se o eleitor no proceder conforme determinado não poder  votar, anotando-se a ocorrência na ata.

ART. 92 - Os eleitos cujos votos forem impugnados e os associados cujos nomes não constam da lista de votantes e comprovarem sua condição de eleitor, assinarão lista própria e votarão em separado.

§Único: O voto em separado ser  tomado da seguinte forma:
l) Os membros da mesa coletora entregarão ao eleitor  sobrecarta apropriada para que ele na presença da mesa, nela coloque a cédula que assinalou colocando a sobrecarta.
2) O Coordenador da mesa coletora anotar  no verso da sobrecarta as razões da medida, para posterior decisão do presidente da mesa apuradora.

ART. 93 - São documentos vá lidos para identificação do eleitor:
a)         Carteira de Trabalho e Previdência Social.
b)         Carteira de identidade.
c)         Certificado de Reservista.
d)         Carteira de Associado do Sindicato.
e)         Carteira Funcional da Empresa, desde que tenha fotografia.

 

ART. 94 - A hora determinada no Edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, serão convidados em voz alta a fazerem a entrega aos mesários da mesa coletora do documento de identificação, prosseguindo os trabalhos,  até que vote o último eleitor. Caso não haja mais eleitor a votar, serão imediatamente encerrados os trabalho.

§ PRIMEIRO: Encerrados os trabalhos de votação a urna ser  lacrada, com aposição de tira de papel gomado, rubricada pelos membros da mesa e pelos fiscais. As urnas devem ser lacradas sempre que forem transportadas.

§ SEGUNDO: Em seguida o coordenador fará  lavrar a ata, que ser  também assinada pelos mesários e fiscais, registrando a data e hora do inicio e o encerramento dos trabalhos, total de votantes e dos associados em condições de votar. O número de votos em separados, se os houver bem como, resumidamente, os protestos. A seguir o coordenador da mesa coletora farão  entrega ao presidente da mesa apuradora, mediante recibo de todo o material utilizado durante a votação.

 

C A P I T U L O   V

Da Seção  Eleitoral  de Apuração de Votos

S EÇÃO  I

Mesa  Apuradora de Votos

 

ART. 95 - A sessão eleitoral de apuração ser  instalada na Sede do Sindicato, ou local apropriado, imediatamente após o encerramento da votação, sob a coordenação de um presidente e dois mesários rios, designados pela Comissão Eleitoral, os quais receberão as atas de instalação e encerramento das mesas coletoras de votos, as  listas de votantes e urnas devidamente lacradas e rubricadas pelos mesários e fiscais.

§ PRIMEIRO: A  mesa apuradora ser  composta de escrutinadores indicados em igual número, pelas chapas concorrentes, ficando assegurado o acompanhamento dos trabalhos pelos fiscais designados na proporção de um por chapa para cada mesa.

§ SEGUNDO: O presidente de mesa apuradora verificar , pela lista de votantes, se o quorum previsto no artigo 103 foi atingido procedendo, em caso afirmativo, a abertura das urnas, uma de cada vez para contagem das cédulas de votação. Ao mesmo tempo, proceder  a leitura de cada uma das atas das Mesas Coletoras correspondentes e decidir , um a um, pela apuração ou não dos votos tomados em “ separado “ , a vista das razões que os determinaram, conforme se consignou nas sobrecartas.

S E ÇÃO  II.

A p u r ação

ART. 96 - Na contagem das cédulas de cada urna, o presidente verificar  se o número coincide com o da lista de votantes.

§ PRIMEIRO: Se o número das cédulas for igual ou inferior ao de votantes que assinaram a respectiva lista, ser  realizada a apuração.

§ SEGUNDO: Se o total de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes, proceder-se-  a apuração descontando-se dos votos atribuídos a chapa mais votada o número de votos em excesso, desde que esse número seja inferior a diferença entre as duas chapas mais votadas.
§ TERCEIRO : Se o excesso de cédulas for igual ou superior a diferença entre as duas chapas mais votadas a urna ser  anulada.

ART. 97 - Finda a apuração, o presidente da mesa apuradora proclamar  eleita a chapa que obtiver, na primeira votação, maioria simples dos votos apurados e fará  lavrar Ata dos trabalhos eleitorais.

§ PRIMEIRO: A ata mencionar  obrigatoriamente:
1)         dia e hora da abertura e do encerramento dos trabalhos.
2)         Local ou locais em que funcionaram as Mesas Coletoras, com os nomes dos respectivos componentes.
3)         Resultado de cada urna apurada, especificando-se o número de votantes, sobrecartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos.
4)         Número total de eleitores que votaram.
5)         Resultado final da apuração.
6)         Proclamação dos eleitos.

§ SEGUNDO: Ata Geral de Apuração  ser  assinada pelo presidente, pelos mesários e pelos fiscais de cada chapa.

ART. 98 - Em caso de empate entre as chapas mais votadas, realizar-se-  novas eleições no prazo máximo de quinze dias corridos, limitada a eleição as chapas em questão.

 

ART. 99 - A fim de assegurar nova recontagem de votos, as cédulas apuradas permanecerão sob guarda do Presidente da Mesa Apuradora, até a proclamação final do resultado da eleição.

ART. 100 - A Comissão Eleitoral dever  comunicar por escrito, a empresa, da qual empregado eleito ‘ funcionário, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o resultado da eleição, bem como a data de posse do empregado eleito.

C A P I T U L O  VI

Do quorum - da vacância da administração

ART. 101 - A eleição do Sindicato só será  válida se participar mais de 50% dos associados com capacidade para votar. Não sendo obtido este quorum, o presidente da mesa apuradora, encerrar  a eleição, fará  inutilizar as cédulas e sobrecartas, sem as abrir, notificando em seguida a Comissão Eleitoral, para que esta promova nova eleição nos termos do Edital.

§ PRIMEIRO: A nova eleição ser  válida se nela, tomarem parte qualquer n§ de eleitores, observadas as mesmas formalidades da primeira.

§ SEGUNDO:  Na ocorrência da  hipótese prevista no parágrafo primeiro, apenas as chapas inscritas para a primeira eleição poderão concorrer a nova eleição.

§ TERCEIRO: Só poderão participar da eleição em segunda convocação os eleitores que se encontravam em condições de exercitar o voto na primeira convocação.

CAPÍULO VII

Da Anulação e da Nulidade do Processo Eleitoral

ART. 102 - Ser  anulada, pela maioria da Comissão Eleitoral, a eleição quando, mediante recurso normatizado nos termos deste Estatuto, ficar comprovado:
1)         Que foram realizadas em dias e horas diversos dos designados no Edital de Convocação.
2)         Que não foi cumprido qualquer dos prazos essenciais estabelecidos na lei e neste Estatuto, desde que tenha protesto formal em época oportuna.
3)         Ocorrência de vício ou de fraude que comprometa sua legitimidade importando prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente, desde que tenha havido protesto formal em época oportuna.

§ÚNICO: A anulação do voto não implicar  na anulação da urna em que a ocorrência se verificar. De igual forma a anulação de uma urna não implicar  na anulação de eleição, salvo se o número de votos anulado for igual ou superior ao da diferença final entre as duas chapas mais votadas.

 

ART. 103- Não poderá  a nulidade ser invocada por quem lhe tenha dado causa, e nem aproveitar  o seu responsável.

ART. 104 - Anuladas as eleições no Sindicato, outras serão convocadas no prazo de trinta dias a contar da publicação do despacho anulatório, ficando prorrogado o mandato da Diretoria por cento e vinte dias. Havendo nova anulação, a Comissão Eleitoral convocar  assembléia geral, que declarar  vacância da administração a partir do término do mandato dos membros em exercício da diretoria, e eleger  Junta Governativa e um Conselho Fiscal para administrar o sindicato, que no prazo de trinta dias após a posse da Junta Governativa dar  início a novo processo eleitoral, segundo disposições deste Estatuto.

 

CAPÍULO VIII

Do material eleitoral

ART. 105- Ao presidente do Sindicato juntamente com a Comissão Eleitoral incumbe zelar para que se mantenha organizado o Processo Eleitoral, em duas vias, constituída a primeira dos documentos originais. São peças essenciais do Processo Eleitoral:
a)         Edital e folha de jornal que publicam o aviso resumido de convocação da eleição.
b)         Cópia do requerimento do registro de chapas e as respectivas fichas de qualidade dos candidatos.
c)         Exemplar de jornal que publicou a relação das chapas registradas.
d)         Cópia dos expedientes relativos  composição das Mesas Eleitorais.
e)         Relação dos sócios em condições de votar.
f)          Lista de votação.
g)         Atas das seções eleitorais e de apuração de votos.
h)         Exemplar da cédula única de votação.
i)          Cópias das impugnações e dos recursos e respectivas contra-razões.
j)          Comunicação oficial das decisões pela Comissão Eleitoral.
k)         Atas de todas as reuniões da Comissão Eleitoral.

§ PRIMEIRO: O Processo Eleitoral ser  arquivado na Secretária do Sindicato, que ficar  a disposição para consulta de Qualquer associado mediante requerimento.

CAPÍTULO IX

Dos recursos

ART. 106 - O prazo preclusivo para interposição de recursos, ser  de três dias, contados da data final da realização do pleito.

§ PRIMEIRO:  Os recursos poderão ser propostos por qualquer associado em pleno gozo de seus direitos sociais.

§ SEGUNDO: Os recursos e os documentos de prova que lhe forem anexados em duas vias, contra-recibo serão protocolados na Secretaria do Sindicato, e juntados os originais à primeira via do Processo Eleitoral. A segunda via do recurso e dos documentos serão entregues também contra-recibo, em vinte e quatro horas ao recorrido que ter  o prazo de cinco dias para oferecer contra-razões.

§ TERCEIRO: Findo o prazo estipulado, recebidas ou não as contra-razões, a Comissão Eleitoral decidir , por maioria de votos de seus membros, no prazo improrrogável de oito dias.

ART. 107- O recurso não suspenderá  a posse dos eleitos salvo se provido e comunicado oficialmente o Sindicato antes da posse.

§ÚNICO: Se o recurso versar sobre inelegibilidade de candidato eleito, o provimento não implicar  na suspensão dos demais , exceto se o número destes, for inferior ao número previsto no artigo 78 deste Estatuto.

 

TÍTULO V

Da Gestão Financeira e Patrimonial

CAPITULO I

Do Orçamento
ART. 108 - O Plano Orçamentário Anual, elaborado pela Secretária de Finanças e aprovado pela Diretoria Executiva, definir  a aplicação de recursos disponíveis da entidade visando a realização dos interesses da categoria profissional e sustentação de sua luta.

ART. 109 - A previsão de receitas e despesas, incluídas no Plano Orçamentário Anual conterá  as dotações específicas para o desenvolvimento das seguintes atividades permanentes:
1)         Campanha salarial e Negociação coletiva;
2)         Divulgação da iniciativas do sindicato;
3)         estrutura material da entidade;
4)         Utilização racional de seus recursos;

 

ART. 110- Os Balanços Financeiros e Patrimonial serão submetidos a aprovação da assembléia geral realizada nos termos do título III deste Estatuto

CAPITULO II.

Do Patrimônio

ART. 111 - O patrimônio da entidade constitui-se:
a)         Das contribuições devidas ao Sindicato pelos que participam da categoria profissional em formação legal ou clausula inserida em convenção coletiva de trabalho e/ou acordo Coletivo de Trabalho.
b)         Das mensalidades dos associados, conforme deliberada pela diretoria executiva;
c)         Dos bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos.
d)         Dos direitos patrimoniais decorrentes da celebração de contratos.
e)         Das doações e dos legados
f)          Das multas e das outras rendas eventuais.

 

ART. 112 - Os bens imóveis que constituem o patrimônio da entidade serão individualizados e identificados através do meio próprio para possibilitar o controle de uso de conservação dos mesmos e anotado em livros próprio para controle e sob a responsabilidade de quem os utilizar.

ART. 113 -  Para alienação ou aquisição de bens imóveis a sindicato realizar  avaliação prévia cuja execução ficar  a cargo de organização legalmente habilitada para esse fim, com o acompanhamento do conselho fiscal.

§ÚNICO: A venda do bem imóvel depender  de prévia aprovação da Assembléia Geral da categoria, especialmente convocada para esse fim.

ART. 114 - O dirigente, empregado ou associado da entidade sindical que produzir dano patrimonial culposo ou doloso, responder  civil e criminalmente pelo ato lesivo.

ART. 115 - Os bens patrimoniais do Sindicato não respondem por execuções resultantes de multas eventualmente impostas à entidade, em razão de dissídio coletivo de trabalho.

 

CAPÍULO III

Da Dissolução da entidade

ART. 116 - A dissolução da entidade, bem como a destinação de seu patrimônio, somente ser  decidida em Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, cuja instalação depender  de quorum de 2/3 (dois terços dos associados quites, sendo que a proposta de dissolução deve ser aprovada por maioria absoluta dos associados quites.

ART. 117 - No caso de dissolução, os bens, pagas as dívidas decorrentes das suas responsabilidades, serão incorporados ao patrimônio do Sindicato indicado pela Assembléia Geral.

TÍTULO VI

Das Disposições Finais

CAPÍTULO I

Das disposições finais

ART. 118 - Eventuais alterações aos presentes Estatutos, no todo ou em parte só poderão ser procedidas na Assembléia Geral dos Trabalhadores previsto neste Estatuto, especialmente convocados para esse fim, e desde que aprovados por 2/3 dos associados em primeira convocação e maioria simples dos presentes em segunda convocação, e desde que não se realize no prazo de um ano anterior as eleições.

ART. 119 - O presente Estatuto entrar  em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral do Sindicato, assim como sua alterações.

Curitiba,  01 de agosto de 1995.

 


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